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Advogado fala sobre direitos desconhecidos por pacientes com câncer

Um grande desafio para os pacientes portadores de câncer tem sido conhecer e garantir seus direitos, além de conseguir qualidade de vida e vencer os principais obstáculos impostos pela doença. O advogado Abhner Santos ressalta que há ferramentas valiosas que ajudam os pacientes a avaliar os casos nos quais se enquadram, além de fortalecê-los na luta para exigir seus direitos. Entre elas, destacam-se isenção do Imposto de Renda, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, acesso a diagnóstico e tratamento (SUS e planos de saúde), cirurgia de reconstrução de mama em caso de câncer (tanto para homens quanto mulheres), saque do FGTS, isenção de tarifa em transportes coletivos e quitação da casa própria. Nos últimos três anos, houve um grande envolvimento em importantes conquistas de políticas públicas, como a que obriga os planos de saúde a fornecer medicamentos antineoplásicos de uso oral para tratamento do câncer e para controle de efeitos adversos, determinada por resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em maio do ano passado. Outra, ainda mais recente, é a chamada Lei dos 60 dias, pela qual o Ministério da Saúde reconhece que o prazo máximo de dois meses para início do primeiro tratamento oncológico no SUS deve ser contado a partir da data da assinatura do laudo clínico do paciente. “Muitas são as barreiras a serem superadas”, cita Abhner Santos. Uma delas, que foi assunto de audiência pública realizada em maio na Câmara dos Deputados, refere-se aos aspectos regulatórios para tratamento de cânceres raros, conduzidos com pouca agilidade e transparência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). Hoje, a recusa de registro de medicamentos de ponta específicos para certos tipos de câncer impede que pacientes tenham acesso a novas possibilidades terapêuticas. Santos frisa que o mais interessante é que nem mesmo os advogados têm conhecimento da existência dessas leis. Além dos benefícios legais, qualquer pessoa doente tem o direito de pedir medicamentos ao governo. Segundo a Constituição Federal, os hospitais públicos têm a obrigação de fornecer os remédios necessários à população. Caso não tenham como dar os medicamentos, o cidadão pode entrar com pedido no Ministério Público para recebê-los. Conforme os dados do Inca, até dezembro do ano passado, foram registradas 126.960 mortes pela doença. Questionado se o Estado teria atualmente um hospital especializado para oferecer uma qualidade no tratamento para pacientes com câncer, o advogado afirma que nunca houve. Atualmente, a situação de alguns pacientes portadores de câncer tem ficado bastante complicada, pois o Estado tem demorado e atrasado a liberação do tratamento fora de domicilio para essas pessoas, até porque existem alguns tipos que exigem tratamento rápido, como o caso do câncer de estômago. Fonte: Roraima em Tempo
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